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Política

20/11/2017 às 22h55 - Atualizada em 20/11/2017 às 22h55

Audiência discute legislação que prevê parcerias entre administração e entidades

Aparecido Roberto Junqueira
Poços de Caldas - MS
FONTE: Foto:Ana Amélia Franco Assessora de Imprensa

Debate foi proposto pelos vereadores Paulo Tadeu D'Arcadia e Maria Cecília Opípari.

Audiência discute legislação que prevê parcerias entre administração e entidades



Na próxima quarta-feira (22), a partir das 17h, a Câmara de Poços realizará uma audiência pública para debater o tema “As Organizações da Sociedade Civil e a Lei Federal 13.019/2014”. O evento atende a um requerimento dos vereadores Paulo Tadeu D’Arcadia (PT) e Maria Cecília Opípari (PT), aprovado por unanimidade pelos demais vereadores.


A Lei Federal em questão estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público. Além disso, a legislação define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil.


Segundo os autores do requerimento, o debate tem grande importância no município, visto que a aplicação da norma demanda uma séria de iniciativas visando capacitar entidades e poder público para esse novo marco que regula as parcerias sociais. “A aplicação da lei trouxe grandes novidades, alguns avanços muitos importantes no que diz respeito à transparência da contratação pública, mas também trouxe muitas dúvidas e dificuldades na aplicação. Sobretudo com relação às instituições que passam a ser regidas pela nova forma de contratação, agora não mais por convênios, mas através dos chamados termos de cooperação e de parceria”, ressaltou Paulo Tadeu.


Ainda de acordo com o parlamentar, o intuito da audiência é esclarecer dúvidas e criar um ambiente de diálogo sobre a legislação em vigor. “A ideia é também demonstrar caminhos, tendo em vista que nem toda contratação na área da Saúde e Educação, principalmente, tem que respeitar a Lei 13.019. Isso porque, ao longo dos anos, algumas instituições se especializaram em áreas muito específicas. É o que a gente costuma dizer da sociedade vocacionada. Ela se organiza para cuidar de criança em fragilidade social, de idoso, de pessoas que se relacionam com drogas, enfim os setores sociais se vocacionam e se organizam. Quando nós trazemos para todo o conjunto de entidades e instituições a aplicação literal e fria da lei, podemos fazer uma chamada pública em que instituições não vocacionadas para determinada área acabem vencendo uma chamada e tenham que se reinventar. Nesse sentido, a própria legislação prevê que o município pode cadastrar as instituições que já têm um histórico de prestação de serviços ao município e, através desses cadastros, dispensar todas essas formalidades de chamada pública”, comentou.


Inscrições


As inscrições para uso da palavra durante a audiência deverão ser feitas na recepção da Câmara ou no e-mail comunicacao@pocosdecaldas.mg.leg.br. Dúvidas ou sugestões também poderão ser feitas por escrito, através de um formulário que será distribuído no início do evento. Outras informações pelos telefones 3729-3877/3818.

Ana Amélia Franco
Assessora de Imprensa
Câmara Municipal de Poços de Caldas - MG
(35) 3729-3818


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